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LOGÍSTICA REVERSA
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Logística Reversa, no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa, instituído pelo Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e regulamenta o art. 10, inciso X, e o art. 33, § 2º, do Decreto nº 12.688, de 21 de outubro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2...
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SUPLEMENTOS ALIMENTARES | LIMITES DE USO | ROTULAGEM
Altera a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de...
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PRÊMIO DE RECONHECIMENTO SUINOCULTURA
Aprova o Regulamento do Prêmio de Reconhecimento Suinocultura 113 - Evoluindo com as Melhores Práticas. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 19, caput, inciso XII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.093698/2025-35, resolve: Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério...
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RECALL | RECOLHIMENTO | MEDIDA PREVENTIVA
RESOLUÇÃO-RE nº 3.629, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigo...
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