Institui o Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério de Minas e Energia e dispõe sobre procedimentos para publicação, republicação e retificação de atos administrativos e normativos internos.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966, no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e o que consta no Processo nº 48340.00...