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Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) - Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 17, de 8...
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de diretrizes e à uniformização de entendimentos relacionados à aplicação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que cria novos parâmetros de regulação para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, com redação dada pela Portaria nº 1.636, de 4 de d...
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.500, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resoluçã...
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e nº 5, de 28 de setembro de 2017, para incluir a brucelose humana na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública e alterar nomenclaturas de doenças e agravos. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve: Art. 1º Esta portaria inclui a Brucelose humana na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças...