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APREENSÃO | MEDIDA PREVENTIVA | ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS
RESOLUÇÃO-RE nº 2.401, DE 15 DE JUNHO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor n...
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ATIVIDADE PESQUEIRA
Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento e de envio do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, relativamente aos anos de 2021 a 2024, para os pescadores profissionais e para as pescadoras profissionais que tiveram sua licença analisada e deferida a partir de janeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na L...
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ANIMAIS AQUÁTICOS
Define a lista de Doenças de Notificação Obrigatória de Animais Aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa MAPA nº 4, de 28 de fevereiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.050057/2025-96....
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FÓRMULA INFANTIL | FÓRMULAS DE NUTRIENTES PARA RECÉM-NASCIDOS | ALIMENTOS DE TRANSIÇÃO | PRIMEIRA INFÂNCIA | NUTRIÇÃO ENTERAL | FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS
Altera os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa ANVISA nº 367, de 5 de junho de 2025. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Norm...
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