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NR 28 | SEPRT
Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve: Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redaç...
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PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS | PAA | COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para a execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, por meio de Termo de Adesão, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), destinada ao atendimento dos povos e comunidades tradicionais. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, e a Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Propor aos e...
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MERCOSUL | EFTA
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025; Considerando que o Congresso Nacional aprovou...
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FÓRMULA INFANTIL | FÓRMULAS DE NUTRIENTES PARA RECÉM-NASCIDOS | FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS | ALIMENTOS DE TRANSIÇÃO | PRIMEIRA INFÂNCIA | NUTRIÇÃO ENTERAL
ReTIFICAÇÃO No art. 10 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 976, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 11 de junho de 2025, seção 1, pág. 135 a 143, Onde se lê: "Art. 10. As alegações nutricionais constantes do Anexo IV da Instrução Normativa - IN nº 367, de 5 de junho de 2025, podem ser utilizadas nos rótulos de fórmulas infantis, desde que:." Leia-se: "Art. 10. As alegações nutricionais constantes do Anexo III da Instrução Normativa - IN...
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