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MERCOSUL | LIVRE COMÉRCIO
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina foi firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 150, de 10 de setembro...
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REGISTRO INTERNACIONAL DE MARCAS
O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de suas atribuições legais e com base no Plano Setorial da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas - DIRMA e nas conclusões do projeto de pesquisa "Suporte teórico complementar à Comissão de Alto Renome", estabelecida pela Portaria INPI/PR nº 489, de 09 de outubro de 2019, realizado no âmbito do Programa de Desenvolvimento em Propriedade Industrial, adota a seguinte Consulta Pública e determina...
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CASTANHA DE CAJU | RECALL | RECOLHIMENTO | MEDIDA PREVENTIVA | MACROSCÓPICAS
RESOLUÇÃO-RE nº 1.333, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na...
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RECOLHIMENTO | RECALL | PROIBIÇÃO | MEDIDA PREVENTIVA | ALVARÁ SANITÁRIO
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.286, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na...
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