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CERTIFICA FITOSSANITÁRIA DE ORIGEM
Prorroga o prazo para vigência da Portaria SDA/MAPA nº 1.578, de 2 de abril de 2026. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 23 e 48 do Anexo I do Decreto n.º 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do processo n.º 21000.039658/2019-08...
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EMBALAGEM | CELULÓSICOS
ReTIFICAÇÃO No Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 90, de 29 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 30 de junho de 2016, seção 1, pág. 63, Onde se lê: "1.2.1. Somente podem ser utilizados como antimicrobianos as substancias listadas no item 4.7 do presente Regulamento." Leia-se: "1.2.1. Somente podem ser utilizados como antimicrobianos as substancias listadas no item 3.4.7 do presente Regulamento."
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NR 28 | SEPRT
Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve: Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redaç...
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PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS | PAA | COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para a execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, por meio de Termo de Adesão, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), destinada ao atendimento dos povos e comunidades tradicionais. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, e a Portaria MDS nº 939, de 5 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Propor aos e...
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