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SELO | SELO INDÍGENAS DO BRASIL
Institui o selo de identificação de origem étnica de produtos produzidos por pessoas físicas ou jurídicas indígenas, denominado "Selo Indígenas do Brasil". O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 14.600 de 2023 - art. 25, inciso XVIII, a MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS e a PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87 da Constituição Federal, a Lei nº...
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ATOS NORMATIVOS | BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS | MDIC | SELO
Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica instituído o Selo de Boas Prát...
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COMBUSTÍVEL SOCIAL | COOPERATIVAS | DAP | MAPA | PRONAF | SELO
Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XIII do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o inciso XIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2...
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COMBUSTÍVEL SOCIAL | DAP | MAPA | PRONAF | SELO
(REVOGADO PELA PORTARIA Nº 272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021) Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988; a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º. Os critérios e procedimentos...
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