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ACESSIBILIDADE
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade na forma do Anexo da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985. Art. 2º A ementa da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Torna obrigatória a c...
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VINHO | VINHO E DERIVADOS
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA André Carlos Alves de Paula Filho...
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SAL HIPOSSÓDICO | CONTROLE DE PESO | DIETAS EM RESTRIÇÃO | NUTRIENTES | AÇÚCARES
R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo V da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 715, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, seção 1, pág. 186 a 188, Onde se lê: "Ácido adípico, glutâmico, cítrico, lático e mélico." Leia-se: "Ácido adípico, glutâmico, cítrico, lático e málico." Onde se lê: "Sulfato de potássio e sais de potássio, cálcio e amônio dos ácidos adípico, glutâmico, carbônico, succínico, lático, tartárico, cítrico, acítico, hi...
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SISBI-POA | ADAPI
Reconhece a equivalência do serviço de inspeção de produtos de origem vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Piauí - ADAPI, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Origem Vegetal- SISBI-POV. O S EC R E T Á R I O DE D E F ES A AGROPECUÁRIA , DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, DE 1º de Outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de...
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