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ANVISA | BPF | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, §§ 1° e 3° do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, tendo em vista os incisos III,...
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MMA
Prorrogar o prazo de Consulta pública da minuta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo previsto no art. 2°, da Portaria n° 326, de 5 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014, Seção 1,...
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MPA
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 25 de janeiro de 1999, nas alíneas "e", "f" e "g"do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 31 da Lei nº 11.959, de 29 de julho de 2009, na alínea "b" do inciso I e nos inciso II e III do art. 2º e n° art. 3º do Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009, e o que consta no Proc...
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EXTRATO | MAPA | MISTO | SUCO DESIDRATADO | VEGETAL
(Revogada pela Portaria nº 123/2021) MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.009968/2010-51, resolve: Art. 1º Alterar os arts. 2º, 3º, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, todos...
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