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INSPEÇÃO | MAPA | RIISPOA | ANTE E POST MORTEM
Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeçãoante mortemepost mortemde animais destinados ao abate. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ........
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BACON | MAPA | SDA
Altera a Portaria SDA/MAPA Nº 748, de 8 de fevereiro de 2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que const...
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EMERGÊNCIA ZOOSSANITÁRIA | H5N1 | INFLUENZA AVIÁRIA | MAPA
Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.8...
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ABATE | ANIMAIS DE ESPÉCIES DE AÇOUGUE | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | PRECEITOS RELIGIOSOS | PROCESSAMENTO | SDA
(Norma Publicada - Portaria MAPA nº 676, de 18 de abril de 2024) Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que aprova os procedimentos de solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional visando a isenção de atendimento, pelos estabelecimentos, de certos itens da legislação específica vigente que conflitam com reconhecidos preceitos religiosos, em determinadas etapas de abate e de processamento de animais de espécies de a...
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