Prorroga o prazo da Consulta Pública estabelecida pela Portaria SDA nº 515, de 1º de fevereiro de 2022, sobre a proposta de ato normativo que dispõe sobre procedimentos de abate e de inspeção ante e post mortem de bovídeos. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 e 68 do Anexo I do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950...
