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AJUSTAMENTO DE CONDUTA | INFRAÇÃO DISCIPLINAR | MAPA | TAC
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Decreto n° 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e na Instrução Normativa CGU n° 2, de 30 de maio de 2017, da Controladoria-Geral da União, e o que consta no Processo SEI n° 21000.020638/2018-74, resolve: Art. 1º Regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos casos de infração disciplinar de men...
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ANVISA | MAPA | RASTREABILIDADE | VEGETAIS FRESCOS
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA e o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA no uso das suas respectivas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 199...
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DRAWBACK | ISENÇÃO | MDIC
Aprova a 11a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos IV e XV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Fica aprovada a 11º Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX no23, de 14 de julho...
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AUTORIZAÇÃO DE PESCA | MAPA
(Revogado pela Portaria SAP/MAPA nº 547, de 17 de janeiro de 2022) A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos incisos I e X do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 21 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 52800.100062/2018-36, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas as Autorizações de Pesca...
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