Propagandas com alegações terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas em alimentos - FITOBRASIL
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
RESOLUÇÃO RE Nº 2.177, DE 1º DE JUNHO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: Fitobrasil Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. - CNPJ: 25025921000130
Produto - (Lote): MACA PERUANA EM PÓ DA MARCA FITO BRASIL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BERINJELA EM CÁPSULAS DA MARCA FITO BRASIL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CÁLCIO À BASE DE CARTILAGEM DE TUBARÃO EM CÁPSULAS DA MARCA FITO BRASIL;(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE MACA PERUANA EM CÁPSULAS DA MARCA FITO BRASIL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE ÓLEO DE GROSELHA NEGRA EM CÁPSULAS DA MARCA FITO BRASIL/SUPERFOODS(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE HIBISCO EM CÁPSULAS DA MARCA FITO BRASIL/SUPERFOODS OF THE EARTH(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE VITAMINAS E MINERAIS COM CÚRCUMA E PIMENTA NEGRA DA MARCA C-DEZS/FITO BRASIL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CHLORELLA EM CÁPSULAS DA MARCA GREENS SUPERFOODS/FITOBRASIL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CÚRCUMA EM CÁPSULAS DA MARCA SUPERFOODS/FITOBRASIL(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR DE AMORA MIÚRA COM VITAMINA E EM CÁPSULAS DA MARCA FITO BRASIL/SUPERFOODS(TODOS);CHÁ DE AMORA MIURA COM DA MARCA FITOBRASIL(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 2094887/21-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
Motivação: Propagandas com alegações terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas em alimentos nos sites https://www.fitobrasil.com.br/ e https://www.fitobrasil.com/
e comercialização de produtos com ingredientes não permitidos, tais como Chá de Amora Miura FITOBRASIL e Suplementos Alimentares de: Amora miúra com vitamina E em cápsulas da marca FITO BRASIL/SUPERFOODS OF THE EARTH; Chlorella em cápsulas da marca GREENS SUPERFOODS/FITOBRASIL; Cúrcuma em cápsulas da marca GOLDEN SUPERFOODS/FITOBRASIL; vitaminas e minerais com cúrcuma e pimenta negra da marca CURCUMA C-DEZS/FITO BRASIL; Hibisco em cápsulas da marca FITO BRASIL/SUPERFOODS OF THE EARTH; óleo de groselha negra em cápsulas da marca FITO BRASIL/SUPERFOODS OF THE EARTH; Maca Peruana em Cápsulas FITO BRASIL; cálcio à base de cartilagem de tubarão em cápsulas FITO BRASIL; berinjela em cápsulas da marca FITO BRASIL; e Maca peruana em pó da marca FITO BRASIL. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 21, 23 e 31 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; o item 3.5 do anexo da Resolução Anvisa nº 18, de 30 de abril de 1999; o item 3.1, alíneas a, b, e, f e g da Resolução- RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002; a Resolução - RDC Nº 267, de 22 de setembro de 2005; a Resolução - RDC Nº 219, de 22 de dezembro de 2006; a Resolução-RDC nº27, de 6 de agosto de 2010; Resolução-RDC nº 240, de 26 de julho de 2018; arts. 4, 5, 6, 8 e 17 da Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de2018 e arts. 2, 3, 9 e 10 da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 02/06/2021 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 122
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
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