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AMBIENTES | CLIMATIZAÇÃO
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos oc...
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RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 146, de 20 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 245 de 22 de dezembro de 2017, Seção 1, página 8, onde se lê: "PORTARIA Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2014, leia-se: "PORTARIA Nº 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017". *Este texto não substitui a Publicação Oficial Publicado em: 08/01/2018 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 5 Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária
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ANVISA | IMPORTAÇÕES | VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resoluçã...
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ANVISA | VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(Revogada pela RDC nº 560/2021) (Alterada pela RDC nº 259/2018) (Alterada pela RDC nº 215/2018) Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no us...
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