(Revogado pela Portaria SAP/MAPA nº 547, de 17 de janeiro de 2022)
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 1.706, de 20 de julho de 2016, do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Decreto nº 8701, de 31 de março de 2016 que regulamenta a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que consta no Processo n° 03036.000013/2016-35, resolve:
Art. 1° Fica de ofício, concedida, à atividade da pesca, a...
