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CASTANHA DE CAJU | MAPA
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.004946/2013-48, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o Regulamento Técnico da Amêndoa da Castanha de Caju, definindo o seu padrão oficial de classific...
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LEITE | MAPA | MEL | OVOS | PEQUENO PORTE
(Alterada pela IN Nº 9/2018) (Alterada pelas Instruções Normativas de 8 de janeiro de 2018) O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 7o, combinado com os arts. 143-A e 152, do Anexo do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.004406/2015-26, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os requisitos para...
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ANVISA | LIMITES MÁXIMOS TOLETADOS | LMT | MICOTOXINAS | TRIGOS
(Revogado pela RDC nº 487/2021) Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos, para alterar os LMT da micotoxina deoxinivalenol (DON) em trigo e produtos de trigo prontos para oferta ao consumidor e os prazos para sua aplicação. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, d...
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ANVISA | LACTOSE
(Revogada pela Resolução – RDC nº 727, de 1º de julho de 2022) Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de...
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