Altera o item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009, e revoga as Portarias DNPM nº 389, de 19 de setembro de 2008, e nº 225, de 2 de junho de 2010.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, incisos II e VIII, e pelo art. 11, inciso II do § 1º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 2º, inciso II, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48054.000182/2020-71, resolve:
Art. 1º O item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela
Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"4.12 Embalagens
As embalagens utilizadas no envase de água mineral ou potável de mesa deverão garantir a integridade do produto final, sem alteração das suas características físicas, físico-químicas, químicas, microbiológicas e organolépticas, e atender aos respectivos regulamentos em vigor e suas atualizações sobre materiais a serem utilizados na fabricação de embalagens para contato com alimentos, regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS." (NR)
Art. 2º Revoga as
Portarias DNPM nº 389, de 19 de setembro de 2008, e nº
225, de 2 de junho de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 18/05/2020 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 431
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
