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COMÉRCIO ELETRÔNICO | CONSUMIDORES | MERCOSUL
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando a adoção pelo Grupo Mercado Comum da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico; D E C R E T A: Art. 1º A R...
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AQUICULTORES | ARTESANAL | BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS | MAPA | PESCADO | PESCADORES | SDI | SELO ARTE
(Prazo alterado pela Portaria nº 56/2020) O Secretário Adjunto de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.012614/2020-66, resolve: Art. 1° Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de Instrução Normativa...
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AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE | CORONAVÍRUS | COVID-19 | INMETRO
Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.2...
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MAPA | NOMES CIENTÍFICOS | NOMES COMUNS | PEIXE
(Revogada pela IN nº 53/2020) A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no usoda atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, Inciso II, da Constituição Federal, tendo emvista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 30.691, de 29 de março de1952, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo no 21000.008570/2014-21,resolve: Art. 1o Estabelecer, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a cor...
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