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AUTORIZAÇÃO DE PESCA | MAPA
(Revogado pela Portaria SAP/MAPA nº 547, de 17 de janeiro de 2022) A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos incisos I e X do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 21 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 52800.100062/2018-36, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas as Autorizações de Pesca...
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AQUICULTURA | MDIC | PESCA | SEI
(Revogada pela Portaria nº 77/2019) Designa e delega competências ao Secretário de Aquicultura e Pesca para os fins que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, alterado pelo Decreto n° 9.067 de 31 de maio de 2017, no Decreto nº 4.895,de 25 de novembro de 2003, na Instrução Normativa Interm...
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AQUICULTURA | MAPA | PESCA | SEI
Delega competências ao Secretário de Aquicultura e Pesca para os fins que se especifica. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, consoante o Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e com fundamento no Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, na Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004, e na Instrução Normativa Interminist...
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FAUNA | MAPA | TORNEIOS LEITEIROS
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, conforme o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, art. 3º, incisos I e IV, art. 6º, inciso II e art. 19, inciso II; Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e no Decreto nº 24.548 de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.017188/2017-51, resolve: Art. 1º Estabelecer as boas práticas para a realização de torne...
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