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ARTESANAL | COMERCIALIZAÇÃO | LEITE CRU | QUEIJO ARTESANAL
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação. § 1º (VETA...
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LEGISLAÇÃO | MAPA | SISLEGIS
O Sistema de Consulta à Legislação – SISLEGIS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como todos sabem, estava sem funcionar desde 2015. Isso mesmo! O contrato foi encerrado em abril de 2015, e até então não tinha sido feita nova licitação para contratar uma empresa que gerenciasse o sistema. Mas o sistema não estava de todo parado, pois o banco de legislação anterior a sua data de paralisação ainda continuava disponível para pesquisa, pelo mesmo caminho: módulo cidadão. O q...
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MAPA | PESCA | TAINHA
Estabelece cota de captura e medidas associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil Liza) do ano de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, na Portaria Interministerial SG/PR-MMA nº 24, de 15 de maio de 2018, e o que consta do Pro...
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GLOSSÁRIO | MAPA | PESCA | SAP | TAINHA
(Revogada pela Portaria nº 3.225/2019) Aprovar os Indicadores Estratégicos e o Glossário de Termos e Entendimentos com foco na temporada da Pesca da Tainha, conforme anexos I e II O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3,...
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