(Revogada pela IN nº 13/2021)
A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 (Estrutura Regimental do IBAMA), publicado no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017; e o artigo 130, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O.U. do dia subsequente; e considerando o contido nos processos nº 02001.007590/2012-69 e nº 02001.107781/2017-34, resolve:
Art. 1º O ANEXO I da Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018, passa a vigorar acrescido das seguintes descrições de atividades:
|
CATEGORIA
|
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
PESSOA JURÍDICA
|
PESSOA FÍSICA
|
|
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
|
21 - 27
|
Porte e uso de motosserra - Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1º
|
Sim
|
Sim
|
|
21 - 28
|
Conversão de sistema de Gás Natural - Resolução CONAMA nº 291/2001
|
Sim
|
Não
|
|
21 - 73
|
Comercialização de motosserra - Lei nº 12.651/2012: art. 69
|
Sim
|
Não
|
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SUELY ARAÚJO
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 29/06/2018 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 111
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
