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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vistao Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suas alterações que regulamentam a Leinº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial esanitária dos produtos de origem animal, a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, quedispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dáo...
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CADEIA PRODUTIVA | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL | AUTOCONTROLES
Instituir Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de subsidiar a regulamentação dos Capítulos II e III da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, referente à implantação dos programas de autocontrole aplicados aos agentes das cadeias produtivas do setor de produtos de origem animal e adesão ao programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arti...
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CARNE MOÍDA | HAMBÚRGUER | ESPÉCIES DE AÇOUGUE | NOMECLATURA | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Altera a Portaria SDA nº 664, de 30 de setembro de 2022, a Portaria SDA nº 724, de 23 de dezembro de 2022, e a Portaria SDA nº 744, de 25 de janeiro de 2023. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº...
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ESPÉCIES VEGETAIS | NOMECLATURA | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
Altera a Portaria SDA nº 744, de 25 de janeiro de 2023. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no parágrafo único do art. 1º da Portaria SDA nº 744, de 25 de janeiro de 2023, e o...
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