Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Alterações na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art....4º ........................................................................
