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ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Institui o Comitê Permanente de Análise de Impacto, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria Mapa nº 860, de 13 de novembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.004267/2026-93, resolve:   Art. 1º Fica instituído,...
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ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Altera a Portaria MAPA nº 860, de 13 de novembro de 2025, que institui o Programa de Análise de Impacto Regulatório, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no art. 38 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 13-A do Decreto nº 9.203, de 22 de nove...
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ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Institui o Programa de Análise de Impacto Regulatório, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no art. 38 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 13-A d...
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ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO | BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS
Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo...
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