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BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | COMERCIALIZAÇÃO | DISTRIBUIÇÃO | LABORATÓRIO GILEADE | PROIBIÇÃO | RECALL | RECOLHIMENTO | SAÚDE E SABOR | SUPLEMENTOS ALIMENTARES | USO
Suplementos alimentares em desacordo às Boas Práticas de Fabricação e fabricar e expedir alimentos em forma farmacêutica sem identificação (sem rotulagem obrigatória) Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento RESOLUÇÃO RE Nº 4.556, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de...
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CERTIFICA FITOSSANITÁRIA DE ORIGEM | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | SDA | SINFITO
(Alterada pela Portaria nº 548/2022) Submete à consulta pública a proposta de Portaria da SDA que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem - SINFITO. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 68 do Anexo I do DECRETO Nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto n. 5.759, de 17 de abril d...
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ALIMENTA BRASIL | MAPA
Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Parágrafo único. O Ministério d...
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ALIMENTA BRASIL
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL Seção I Disposições gerais Art. 1º Fica instituído o Programa Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração e da articulação de políticas, de programas e de ações voltadas: I - a...
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