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ATOS NORMATIVOS | MDR
Altera a Portaria n. 1.096, de 15 de abril de 2020, que estabelece os procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos e para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da...
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MDR | PROCEDIMENTOS
(Revogada pela Portaria nº 1.096/2020) Institui procedimento interno para atendimento às demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal e pelo art. 10 do Anexo I, do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Instituir procediment...
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ATOS NORMATIVOS | MDR
(Alterada pela Portaria nº 2.679/2021) Estabelece procedimentos para a elaboração de atos normativos e administrativos e para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, órgãos de defesa do Estado, órgãos do Poder Judiciário e órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tend...
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CNTBio | MILHO | OGM
Estabelece as condições para a liberação planejada no meio ambiente de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado e seus derivados. A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 14, incisos II, XII, XIII e XVI, da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, resolve: Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as condições para a liberação planejada no meio ambiente de milho geneticamente modificado e...
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