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ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO | MME
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no art. 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no art. 13-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 3º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto...
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CLASSE DE RISCO | CNTBio | LIBERAÇÃO PLANEJADA | MCTI | OGM
Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e seus derivados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio. A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 14, incisos II, XII, XIII e XV...
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ESTABELECIMENTO | EXPORTAÇÃO | FITOSSANITÁRIOS | MAPA
Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 10 de maio de 2016. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.091489/2019-17, resolve: Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 16, de 10 de maio de 2...
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CLANDESTINA | PROIBIÇÃO | PROPAGANDA | RECALL | RECOLHIMENTO | REGISTRO | RESPONSABILIDADE TÉCNICA | ROTULAGEM | SALAMINHO | SUPLEMENTOS ALIMENTARES | UAI FOODS
Empresa clandestina de suplementos alimentares e produtos de origem animal sem registro Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso, Recolhimento RESOLUÇÃO RE Nº 3.975, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º, da...
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