Recolhimento voluntário de Hambúrguer congelado de carne bovina, marca Estrela Alimentos, com contaminação microbiológica
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.037, DE 6 DE JUNHO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: FRIGOESTRELA - FRIGORIFICO ESTRELA D'OESTE LTDA - CNPJ: 52645009001206
Produto - (Lote): HAMBÚRGUER CONGELADO DE CARNE BOVINA, MARCA ESTRELA ALIMENTOS (12009010223, 12018060223, 12018130223, 12034060223, 12034130223, 12039130223);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0577858/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa FRIGOESTRELA S/A devido ao produto ter contaminação microbiológica nos lotes nº 12009010223, 12018060223, 12018130223, 12034060223, 12034130223, 12039130223, do produto Hambúrguer congelado de carne bovina, marca Estrela Alimentos, fabricados nas datas de 01/02/2023, 06/02/2023 e 13/02/2023. Infringindo o item 6 do Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 161/2022; a Resolução - RDC nº 724/2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
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2. Empresa: WORLD FIT LTDA - CNPJ: 37720134000197
Produto - (Lote): WF NATURAL FIT SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0577715/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Comercialização de produto sem identificação da origem ou fabricante, que apresenta composição irregular com ingredientes não autorizados e divulgado com rótulo e propagandas irregulares com alegações não permitidas, como emagrecimento, sensação de saciedade, acelera o metabolismo, ação na eliminação de retenção de líquidos e no percentual de gordura. Infringindo: os artigos 21, combinado com o 23, e incisos III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; a Resolução - RDC n° 240, de 26 de julho de 2018; os art.4º, 16 e artigo 17 da RDC nº 243/2018, artigo 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 e Instrução Normativa - IN nº 28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
