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FAUNA SILVESTRE | IBAMA | MMA
(Alterada pela IN Nº 5/2020) Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pelo Decreto de 16 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto...
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MPA | PESCA | TAINHA
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, na Portaria Interministerial MPA-MMA n° 4, de 14 de maio de 2015, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, e o que consta no processo nº 00350.004724/2011-13, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Estabelecer critérios e proced...
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MPA | PESCA | TAINHA
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, e o disposto na Portaria Interministerial MPA-MMA n° 4, de 14 de maio de 2015, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, e do que consta no processo nº 00350.004724/2011-13, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Estab...
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PRODUTOS VEGETAIS
(Revogado pelo Decreto n° 12.709, de 31 de outubro de 2025) Altera o Decreto n° 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, DECRETA : Art. 1° O Decre...
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