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WEBINAR
   Olá #guardiõedealimentos, tudo bem? Neste webinar EXCLUSIVO da Alimentus Consultoria e Tacta Food School, falei sobre como as leis brasileiras estão organizadas em nosso ordenamento jurídico, detalhando desde a supremacia da nossa Constituição sobre todas as outras, como também o que são Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas no contexto da legislação sanitária, facilitando assim seu entendimento na diversidade de normas para alimentos. Logo ap...
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GRUPO DE TRABALHO | MAPA | PESCADO
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o que consta no Processo SEI nº 21000.002414/2018-81, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de apresentar proposta de um Plano Nacional de Desenvolvimento para a Indústria de Pescados. Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por um membro titular e um suplente, representando as seguintes instituições: I - Secreta...
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FISCALIZAÇÃO | MMA
(Revogada pela Instrução Normativa nº 6, de 6 de março de 2023) A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada pelo Decreto de 2 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e o in...
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ANVISA | MAPA | RASTREABILIDADE | VEGETAIS FRESCOS
(Alterada pela INC 1/2019) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas respectivas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, na Lei nº 8.080, de...
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