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PAA | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, D E C R E T A: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos...
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PAA | LEITE | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Estabelece as normas que regem a modalidade PAA Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no uso das atribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Estabelecer as normas e procedimentos referentes à modalidade PAA-Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Art. 2º Para fins desta Resolução consideram...
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PAA | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Dispõe sobre a modalidade Compra Direta (CD), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam o art. 2o da Lei No 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 22 e 23 do Decreto no 11.476, de 6 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Dispor sobre a modalidade Compra Direta (CD) no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos. Art. 2º A CD consiste na compra de gêneros alimentícios dos bene...
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PAA | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea- CDS, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Dispor sobre a execução da modalidade Compra com Doação Simultânea- CDS do PAA, que consiste na compra de gêneros alimentícios ou...
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