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O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e considerando o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.008003/2014-75, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa SDA/MAPA nº 30, de 27 de setembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteraçõe...
   Olá #guardiõedealimentos, tudo bem? Neste webinar EXCLUSIVO da Alimentus Consultoria e Tacta Food School, falei sobre como as leis brasileiras estão organizadas em nosso ordenamento jurídico, detalhando desde a supremacia da nossa Constituição sobre todas as outras, como também o que são Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas no contexto da legislação sanitária, facilitando assim seu entendimento na diversidade de normas para alimentos. Logo ap...
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o que consta no Processo SEI nº 21000.002414/2018-81, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com objetivo de apresentar proposta de um Plano Nacional de Desenvolvimento para a Indústria de Pescados. Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por um membro titular e um suplente, representando as seguintes instituições: I - Secreta...
(Revogada pela Instrução Normativa nº 6, de 6 de março de 2023) A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada pelo Decreto de 2 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e o in...