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CONSULTA PÚBLICA | GRANJAS AVÍCOLAS | MAPA | OVOS | SDA | UNIDADE DE BENEFICIAMENTO
(Ato normativo publicado pela Portaria SDA nº 612, de 6 de julho de 2022) Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os requisitos mínimos relativos às dependências e aos equipamentos para a instalação e funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E...
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IMPORTAÇÃO | MAPA | SDA
Torna sem efeito a Portaria nº 15, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para a abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 15, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Di...
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LMR | MAPA | REGISTRO | SDA | VETERINÁRIO
Estabelece procedimentos para adequação de registro de produtos de uso veterinário frente à alteração de Limite Máximo de Resíduos - LMR. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto n° 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, no Decreto nº 5.7...
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GRUPO DE TRABALHO | ME | SEPEC | ZONAS DE EXPORTAÇÃO | ZONAS DE PROCESSAMENTO
Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso III, do Decreto no9.933, de 23 de julho de 2019, resolve: Art. 1oFica instituído o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação, órgão colegiado temporário destinado a elaborar proposta para revis...
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