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Dispõe sobre o uso de recursos hídricos de domínio da União, regulamentando a sua regularização, a revisão e a suspensão da outorga, a classificação do nível de risco das atividades econômicas passíveis de regularização, a definição de usos considerados insignificantes e de interferências não sujeitas a outorga, as obrigações dos usuários de recursos hídricos e dá outras providências. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA), no uso da atribuição que lhe co...
Altera a Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 924ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, considerando as disposições da Lei nº 9.433, de 1997 e da Lei nº 9.984, de 2000, e com base nos e...
Altera a Resolução ANA nº 26, de 08 de maio de 2020, que delega competência para o exame, a decisão e a publicidade dos pedidos de outorga e atos deles decorrentes, e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria ANA nº 11, de 11 de janeiro de 2022, e o art. 135, inciso IV, do Anexo I da Resolução ANA nº 104, de 08 de outubro de 2021, publicada no DOU em 14 de outubro de 2021, que apr...
(Revogada pela Resolução nº 26/2020) Altera a Resolução nº 74, de 1 de outubro de 2018 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 112, incisos III e XVII, do Anexo I da Resolução nº 32, de 23 de abril de 2018, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 755ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2019, considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 200...