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CNDC | CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR | MJSP | REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o art. 6º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.000751/2021-31, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defes...
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CNDC | CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR | MJSP
Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, tendo em vista os incisos I e IV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto n...
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INMETRO | PRÉ-EMBALADOS | RETIFICAÇÃO | SARDINHA EM ÓLEO
Na Portaria Inmetro nº 208, de 4 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 5 de maio de 2021, Seção 1, página 73, onde se lê: "Art. 2º No exame de verificação quantitativa do conteúdo da mercadoria pré-embalada sardinha em óleo, acondicionada em embalagem metálica, com data de fabricação anterior a 3 de janeiro de 2022, a tolerância individual admissível deverá atender aos valores máximos indicados na Tabela 1, fixada no Anexo, até o escoamento total nos pontos de venda.";...
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ATOS NORMATIVOS | ME
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º declara a revogação dos seguintes atos normativos do extinto Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão: I - Portaria nº 186,...
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