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INOVAÇÃO | AGRICULTURA FAMILIAR | AGROECOLOGIA
Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia - PNPIAF, com o objetivo de promover ações de pesquisa e inovação...
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AGRICULTURA FAMILIAR
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis e...
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CAISAN | GRUPO DE TRABALHO | AGRICULTURA FAMILIAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 4º e o artigo 6º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Aprovar a criação de Grupo de Trabalho (GT) de Compras Públicas da Agricultura Familiar, com o propósito de identificar as principais dificuldad...
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SENAF | SELO NACIONAL | AGRICULTURA FAMILIAR
Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências. O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, no art. 25, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e...
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