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CONSULTA PÚBLICA | EMBALAGEM | LOGÍSTICA REVERSA | MMA | PAPEL | PAPELÃO
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, no D...
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AGROTOXICOS | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | REGISTRO | SDA
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente e pequenos usos, bem como o limite máximo de resíduos permitido. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 25 e 71, do Anexo I, do Decreto nº 11.231, de 10 de out...
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MDR | MI
Revoga atos normativos do extinto Ministério da Integração Nacional: a Portaria MI n. 173, de 23 de julho de 2015; a Portaria MI n. 555, de 4 de outubro de 2012; a Portaria MI n. 507, de 29 de agosto de 2012; e a Portaria n. 541, de 19 de setembro de 2012. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, art. 76 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 e Decreto n. 11.065,...
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ATOS NORMATIVOS | MDR
Revoga atos normativos do Ministério da Integração Nacional e do Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MDR n. 1.978, de 21 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Revogar, nos termos do art. 8º do Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, os seguintes atos normativos: I - do...
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