RESOLUÇÃO-RE nº 4.381, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
1. Empresa: NESTLE BRASIL LTDA - CNPJ: 60409075000152
Produto - (Lote): BISCOITO PARA ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM BANANA E MORANGO MEU PRIMEIRO LANCHINHO MUCILON (42391228E1, 42391228E2, 42401228E1, 42401228E2, 42411228E1, 42411228E2, 42461228E1, 42471228E1); BISCOITO PARA ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM BANANA E MORANGO MEU PRIMEIRO LANCHINHO MUCILON (42471228E2, 42481228E1, 42481228E2, 42491228E1, 42501228E1, 42901228E1, 42911228E1); BISCOITO PARA ALIMENTACAO INFANTIL ARROZ E TRIGO COM BANANA E LARANJA MEU PRIMEIRO LANCHINHO MUCILON (42531228E1, 42531228E2, 42541228E1, 42541228E2, 42551228E1);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1608286/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da Nestlé Brasil Ltda - CNPJ: 60.409.075/0001-52, referente ao biscoito para Alimentação Infantil - Arroz e trigo com banana e morango, marca Meu Primeiro Lanchinho, Mucilon, sachê de 35g, Registro ANVISA nº. 6.5965.0100, lotes: 42391228 E1; 42391228 E2; 42401228 E1; 42401228 E2; 42411228 E1; 42411228 E2 (todos com vencimento em 01/05/2025), lotes: 42461228 E1; 42471228 E1; 42471228 E2; 42481228 E1; 42481228 E2; 42491228 E1; 42501228 E1 (todos com vencimento em 01/06/2025) e lotes: 42901228 E1; 42911228 E1 (todos com vencimento em 01/07/2025), e do Biscoito para Alimentação Infantil - Arroz e trigo com banana e laranja, marca Meu Primeiro Lanchinho Mucilon, sachê de 35g, Registro ANVISA nº. 6.5965.0098, lotes 42531228 E1; 42531228 E2; 42541228 E1; 42541228 E2; 42551228 E1 (todos com vencimento em 01/07/2025), devido a resultados analíticos insatisfatórios em relação ao teor de aflatoxinas, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: art. 4º e 6 º da RDC 722/2022; art. 3º e item 2.2 do anexo II da IN 160/2022 e art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
