Revoga a Portaria nº 1.448, de 30 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em vista do estabelecido no art. 20 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no art. 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro d...
