Submete à consulta pública proposta de ato normativo que altera a Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,resolve:

Art. 1º Fica submetida à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, relativa à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Aquicultor, à concessão da Licença de Aquicultor e ao monitoramento da aquicultura.

Parágrafo único. As informações e os documentos relativos à proposta de que trata o caput estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, https://www.gov.br/mpa/pt-br, e na Plataforma Brasil Participativo, https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.

Art. 2º Os interessados poderão apresentar manifestações destinadas ao aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, no prazo de trinta dias corridos, contado da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXO - PROPOSTA DE ATO NORMATIVO QUE ESTABELECE AS NORMAS, OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E DE MONITORAMENTO PARA O REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP, NA CATEGORIA DE AQUICULTOR.

	Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos de inscrição e de monitoramento para o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Aquicultor.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e o que consta no processo nº 00350.007984/2026-27,

resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas, os critérios e os procedimentos de inscrição e de monitoramento para o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Aquicultor.

CAPÍTULO I

DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA NA CATEGORIA DE AQUICULTOR

Seção I

Das disposições preliminares

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - aquicultura: atividade de produção de organismos animais ou vegetais cujo ciclo de vida, em condições naturais, se dá total ou parcialmente em meio aquático;

II - aquicultor: pessoa física ou jurídica que exerça ou pretenda exercer atividade de aquicultura com finalidade comercial;

III - Licença de Aquicultor: documento comprobatório de registro do aquicultor, emitido por meio do módulo RGP Aquicultor, integrante da Plataforma Nacional da Aquicultura - PNA, de caráter individual, intransferível e com validade em todo o território nacional;

IV - empreendimento aquícola: unidade de exploração aquícola composta por áreas de cultivo destinadas à produção de organismos aquáticos, situada em uma mesma área e sob responsabilidade de um único titular, ainda que envolva diferentes sistemas produtivos, espécies ou métodos de manejo; e

V - Relatório Anual de Produção: instrumento eletrônico destinado ao monitoramento, ao controle e à geração de estatísticas da atividade aquícola. VI - RGP Aquicultor: módulo da Plataforma Nacional da Aquicultura destinado à operacionalização dos procedimentos relativos à inscrição, manutenção, renovação, atualização, monitoramento e demais procedimentos relacionados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Aquicultor.

Seção II

Da obrigatoriedade de inscrição na categoria de Aquicultor

Art. 3º Fica obrigada à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Aquicultor, a pessoa física ou jurídica que exerça ou pretenda exercer atividade de aquicultura com finalidade comercial, incluindo pesque-pague.

Parágrafo único. A pessoa jurídica de que trata o caput que também exerça atividade sujeita à inscrição na categoria Empresa Pesqueira deverá manter inscrição ativa em ambas as categorias do RGP.

Art. 4º Não estão obrigados à inscrição no RGP, na categoria de Aquicultor:

I - a aquicultura com fins de subsistência;

II - as exposições públicas ou privadas com finalidade exclusivamente educativa ou demonstrativa;

III - os restaurantes e peixarias que mantenham organismos aquáticos vivos; e

IV - as instituições de ensino, pesquisa e extensão que exerçam atividades de aquicultura sem finalidade comercial. Art. 5º A operacionalização do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de Aquicultor, será realizada por meio do módulo RGP Aquicultor, integrante da Plataforma Nacional da Aquicultura - PNA.

Seção III

Dos procedimentos para inscrição na categoria de Aquicultor

Art. 6º Para inscrição no RGP, o interessado deverá, por meio do módulo RGP Aquicultor:

I - preencher integralmente o Formulário Eletrônico de Requerimento da Licença de Aquicultor, na forma do Anexo I; e

II - realizar, quando aplicável, o pagamento da taxa prevista na legislação vigente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, correspondente à vigência de 5 (cinco) anos e calculada com base no somatório dos empreendimentos aquícolas por categoria, observados os valores constantes da tabela do Anexo II.

Art. 7º No caso de cessionários em águas de domínio da União, a inscrição no RGP será realizada diretamente pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, cabendo ao interessado prestar as informações complementares exigidas e efetuar o pagamento da taxa prevista na legislação vigente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, relativa ao período de vigência de 5 (cinco) anos da Licença de Aquicultor, quando aplicável.

Art. 8º A inscrição de pessoa jurídica no RGP fica condicionada à existência de atividade econômica principal ou secundária compatível com a aquicultura comercial, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE constante no cadastro da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O requerimento será indeferido quando não houver CNAE compatível com a atividade de aquicultura regularmente registrado perante a Receita Federal do Brasil.

Seção IV

Da Emissão e Vigência da Licença de Aquicultor

Art. 9º A Licença de Aquicultor será emitida automaticamente, em formato digital, com assinatura eletrônica do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, código de verificação e numeração única, servindo como identificação cadastral do aquicultor perante os órgãos e entidades competentes da administração pública.

Parágrafo único. A Licença de Aquicultor ficará disponível na Plataforma Nacional da Aquicultura e poderá ser impressa pelo interessado, em material de sua preferência, desde que preservados todos os seus elementos de autenticação, inclusive o código de verificação, e esteja legível e sem rasuras.

Art. 10. A Licença de Aquicultor terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da data de sua emissão.

§ 1º Quando a emissão da Licença de Aquicultor for realizada por terceiro, deverá existir vinculação prévia no RGP Aquicultor entre o interessado e o respectivo representante legal, responsável técnico, consultor, procurador ou outro usuário autorizado.

§ 2º Nos casos de emissão para pessoa jurídica, a vinculação de que trata o § 1º somente poderá ser realizada por sócio administrador, diretor ou representante legal com poderes de administração constantes do Quadro de Sócios Administradores junto à Receita Federal.

Seção V

Da atualização de dados da Licença de Aquicultor

Art. 11. Após a emissão da Licença de Aquicultor, é de responsabilidade do interessado manter seus dados cadastrais atualizados no RGP.

§1º O interessado ou seu representante legal poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, exclusão ou retificação de dados, por meio do RGP Aquicultor.

§2º Na atualização de que trata o caput, permanecerá inalterada a data de vigência constante na Licença de Aquicultor.

§3º Para os cessionários em águas de domínio da União, o interessado poderá atualizar apenas os dados complementares.

Seção VI

Da renovação da Licença de Aquicultor

Art. 12. A renovação da Licença de Aquicultor será realizada mediante requerimento do interessado, por meio do RGP Aquicultor, e será emitida automaticamente, em formato digital, mediante:

I - realizar, quando aplicável, o pagamento da taxa prevista na legislação vigente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, correspondente à vigência de 5 (cinco) anos e calculada com base no somatório dos empreendimentos aquícolas por categoria, observados os valores constantes da tabela do Anexo II; e

II - regularidade na apresentação do Relatório Anual de Produção previsto nesta Portaria, quando exigível.

Parágrafo único. O Ministério da Pesca e Aquicultura poderá realizar cruzamento de dados geoespaciais, regulatórios e cadastrais para fins de validação das informações declaradas.

Art. 13. O requerimento de renovação da Licença de Aquicultor poderá ser apresentado no período compreendido entre 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência e a respectiva data de vencimento.

Art. 14. A renovação da Licença de Aquicultor estará condicionada à verificação prévia do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria, observados os respectivos prazos de entrega.

Art. 15. Para os cessionários em águas de domínio da União, a renovação no RGP será realizada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, devendo o interessado realizar o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, correspondente ao período de 5 (cinco) anos de vigência da Licença de Aquicultor, quando aplicável.

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA

Art. 16. Fica instituído o Relatório Anual de Produção como instrumento de monitoramento da atividade de aquicultura, destinado a subsidiar o ordenamento e a produção de estatísticas, bem como fortalecer as ações de gestão da atividade aquícola.

Parágrafo único. Para o cessionário que exerça atividade de aquicultura em águas de domínio da União, o relatório de que trata o caput deverá observar o disposto na legislação específica.

Art. 17. O Relatório Anual de Produção deverá ser autodeclarado conforme modelo disponível no RGP Aquicultor.

§1º O relatório deverá ser enviado, obrigatoriamente, no período de 1º de janeiro a 31 de março do ano subsequente, com informações referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

§2º O Relatório Anual de Produção deverá ser apresentado ainda que não tenha ocorrido produção no período, hipótese em que deverá ser justificada e declarada produção nula.

§3º A entrega do Relatório Anual de Produção deverá ser feita de acordo com as orientações do Ministério da Pesca e Aquicultura em caso de indisponibilidade do RGP Aquicultor.

Art. 18. Compete à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura e à Secretaria Nacional de Aquicultura, no âmbito de suas respectivas competências, a análise das informações constantes do Relatório Anual de Produção.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 19. As sanções administrativas aplicáveis ao aquicultor, no âmbito desta Portaria, são:

I - suspensão; e

II - cancelamento.

Art. 20. A suspensão da Licença de Aquicultor será aplicada nas seguintes situações:

I - cumprimento de decisão judicial determinando a suspensão;

II - cumprimento de decisão de órgão de controle determinando a suspensão;

III - não apresentação do Relatório Anual de Produção no prazo estabelecido nesta Portaria; e

IV - prestação de informações falsas para obtenção ou manutenção da Licença de Aquicultor.

Art. 21. A suspensão da Licença de Aquicultor será formalizada por decisão fundamentada e comunicada ao interessado por meio do RGP Aquicultor.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 20, a suspensão independe de prévia manifestação do interessado e observará o prazo fixado na decisão judicial ou administrativa que a determinar, devendo o ato ser instruído com cópia do documento que a fundamentar.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 20, não caberá recurso administrativo para discussão do mérito da decisão judicial ou administrativa que deu causa à suspensão.

§ 3º A Licença de Aquicultor será reativada quando comprovada a cessação dos efeitos da decisão judicial ou administrativa que motivou a suspensão.

§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no inciso III do art. 20, a Licença de Aquicultor será suspensa, e o interessado será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data da notificação, apresentar o Relatório Anual de Produção pendente e, quando cabível, apresentar justificativa para a ausência de sua apresentação.

§ 5º Na ocorrência da hipótese prevista no inciso IV do art. 20, a Licença de Aquicultor será suspensa, e o interessado será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data da notificação, apresentar manifestação acerca dos fatos que ensejaram a suspensão.

§ 6º Acolhida a manifestação apresentada pelo interessado, a Licença de Aquicultor será reativada.

Art. 22. A Licença de Aquicultor será cancelada nas seguintes situações:

I - cumprimento de decisão judicial determinando o cancelamento;

II - cumprimento de decisão de órgão de controle determinando o cancelamento;

III - rescisão do contrato de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura;

IV - não apresentação do Relatório Anual de Produção pendente ou não acolhimento da manifestação apresentada pelo interessado, nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do art. 21.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o cancelamento observará os termos da respectiva decisão judicial ou administrativa, independentemente de nova manifestação prévia do interessado no âmbito deste procedimento, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.

Art. 23. Após o cancelamento, nova solicitação de Licença de Aquicultor dependerá de análise administrativa.

§ 1º A emissão de nova Licença de Aquicultor dependerá de novo requerimento do interessado, do cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria e do pagamento da respectiva GRU, quando aplicável.

§ 2º Não haverá restituição dos valores recolhidos por meio da GRU em razão do cancelamento da Licença de Aquicultor.

Art. 24. O cancelamento da Licença de Aquicultor será comunicado ao interessado por meio eletrônico e publicado no Diário Oficial da União, com indicação do respectivo motivo.

Parágrafo único. A decisão de que trata o caput compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 25. O Ministério da Pesca e Aquicultura poderá averiguar, a qualquer tempo, a veracidade dos dados referentes à Licença de Aquicultor, mediante:

I - solicitação de documentação complementar, julgada pertinente; e

II - realização de vistorias.

Art. 26. O interessado poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento da Licença de Aquicultor.

Parágrafo único. Em caso de óbito do interessado, a Licença de Aquicultor será cancelada automaticamente.

Art. 27. O Ministério da Pesca e Aquicultura decidirá os casos omissos.

Art. 28. O Ministério da Pesca e Aquicultura poderá realizar o cruzamento das informações declaradas com bases de dados de órgãos e entidades da administração pública, para fins de validação cadastral, monitoramento, promoção de políticas públicas, fiscalização e prevenção de fraudes.

Art. 29. A Licença de Aquicultor possui caráter autorizativo no âmbito desta Portaria, não implicando dispensa do atendimento às demais exigências previstas na legislação vigente aplicável.

Art. 30. A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Portaria não se confunde com as sanções ambientais, civis ou penais previstas em legislação específica.

Art. 31. Para fins de orientação e suporte ao interessado, o atendimento poderá ser realizado pelas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura ou pelos canais oficiais de comunicação do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 32. Os aquicultores com Licença de Aquicultor válida na data de publicação desta Portaria deverão promover, no RGP Aquicultor, a atualização dos dados complementares do titular e dos respectivos empreendimentos aquícolas, necessários à adequação do cadastro às disposições desta Portaria.

Parágrafo único. A atualização cadastral prevista no caput será realizada sem ônus para o interessado e não implicará emissão de nova Licença de Aquicultor, renovação da licença vigente ou geração de GRU.

Art. 33. As informações coletadas no âmbito desta Portaria serão tratadas nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e utilizadas para fins de gestão do RGP.

Art. 34. Ficam revogadas a Portaria MPA nº 174, de 26 de dezembro de 2023, e as disposições do Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 29 de junho de 2005, que estabelecem os valores aplicáveis à atividade de aquicultura.

Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXO I - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DA LICENÇA DE AQUICULTOR

	MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DA LICENÇA DE AQUICULTOR

 

A	CONFIRMAR INFORMAÇÕES PESSOAIS
CPF:
NOME:
E-MAIL:
TELEFONE (DDD):
DATA DE NASCIMENTO:

 

B	CONFIRMAR INFORMAÇÕES PESSOAIS (ENDEREÇO)
CEP:
UF:
CIDADE:
LOGRADOURO
BAIRRO:

 

C	PERFIL SOCIAL DO AQUICULTOR
Gênero: - Feminino - Masculino - Prefiro não informar - Outro	Escolaridade: - Ensino fundamental completo - Ensino fundamental incompleto	Cor/Raça/Etnia: - Amarelo(a)
	- Ensino médio completo - Ensino médio incompleto - Ensino superior completo	- Branco(a) - Indígena
	- Ensino superior incompleto - Ensino técnico - Pós-graduação - Sem escolaridade formal	- Pardo(a) - Preto(a) - Outro

 

Grupo ou comunidade tradicional: - Não pertenço	Participação em programas sociais: - Não participo - Auxílio Gás - Benefício de Prestação Continuada (BPC)	Você conhece algum dos seguintes programas de crédito voltados à aquicultura? ( ) Não conheço ( ) Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
- Extrativista - Indígena - Pescador	- Bolsa Família - Minha casa minha vida - Bolsa Verde - Outro: ____________	( ) Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ( ) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) ( ) Plano Safra
- Quilombola - Ribeirinha - Outro		( ) Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) ( ) Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (PRONAMP) ( ) FNO - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte ( ) Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ( ) Outro: ______________________

 

D	RGP Aquicultor
Solicitações de Licença	Licença para Pessoa Física
	Licença para Pessoa Jurídica

 

E	CADASTRO DO EMPREENDIMENTO
NOME DO EMPREENDIMENTO:		Situação do Imóvel: ( ) Alugada ( ) Própria ( ) Cedida ( ) Arrendada ( ) Outra: ______________
Marque abaixo as opções que se enquadrem no empreendimento ( ) Há pessoas com deficiência trabalhando na produção? ( ) A atividade de aquicultura é a principal fonte de renda? ( ) Atualmente, você recebe assistência técnica em sua atividade de aquicultura? ( ) A atividade de aquicultura se encontra em Águas de domínio da União?
ENDEREÇO CEP:	UF:	CIDADE:	LOGRADOURO:
BAIRRO:	NÚMERO:	PONTO DE REFERÊNCIA:	COMPLEMENTO:
MAPA PARA INDICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO:

 

PREENCHIMENTO DE PRODUÇÃO
Área de cultivo (m²/ha):
TIPO DE ATIVIDADE:
- Cultivo de Algas - Cultivo de Camarão de Água Doce - Cultivo de Camarão Marinho - Cultivo de jacarés - Cultivo de Moluscos	- Cultivo de Peixes de Água Doce - Cultivo de Peixes Marinho - Cultivo de Quelónios	- Cultivo Ornamental de Peixes de Água Doce - Cultivo Ornamental de Peixes de Marinho - Cultivo Ornamental de Plantas - Pesque-pague/pesqueiro - Outro: _________
	- Cultivo de Rãs - Cultivo Ornamental de Anfíbios - Cultivo Ornamental de Cnidários - Cultivo de Ornamental de invertebrados
Comercialização de formas jovens: ( ) Sim, exclusivamente formas jovens ( ) Sim, mas também comercializo outras fases ( ) Não Observação: Não se aplica ao cultivo de espécies ornamentais.

 

F	TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente de que a prestação de informações falsas constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. A Lictença emitida no âmbito do Registro geral da Atividade Pesqueira possui caráter exclusivamente cadastral e autorizativo para os fins dessa Portaria, não implicando reconhecimento de regularidade ambiental, sanitária, hídrica, ou de qualquer outra natureza, nem dispensando o cumprimento das exigências legais e regulamentares estabelecidas pelos órgãos competentes.
Aceitar termo.

 

G	GERAR GRU (QUANDO APLICÁVEL)
Exibir guia de GRU

ANEXO II - Tabela de Preços Públicos dos Serviços, no âmbito da Atividade de Aquicultura, a serem cobrados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

RECEITA / DESCRIÇÃO	VALORES EM REAIS (5 ANOS)
Piscicultura, carcinicultura, malacocultura, ranicultura, algicultura, ornamentais e demais grupos de espécies.
Até 2 ha	Isento
Acima de 2 ha até 10 ha	685,00
Acima de 10 ha até 20 ha	825,00
Acima de 20 ha até 50 ha	1.070,00
Acima de 50 ha até 100 ha	1.500,00
Acima de 100 ha	2.250,00
Pesque-Pague	Pessoa Física	Microempresa	Demais Empresas
	500,00	625,00	1.250,00

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA

RELATÓRIO ANUAL DE PRODUÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DO AQUICULTOR (TRAZER INFORMAÇÕES DO FORMULARIO INICIAL, COM POSSIBILIDADE DE AJUSTE, CASO NECESSÁRIO)

2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (TRAZER INFORMAÇÕES DO FORMULÁRIO INICIAL, surgir pop-up solicitando atualização dos dados -telefone, e-mail)

III - DADOS DE PRODUÇÃO

1. Dados de Produção

Total de Produção Anual

Total Produzido por espécie

2. Destinação da Produção

Principal espécie cultivada na sua produção

Município e UF:

Tipo de comprador

Preço médio comercializado por espécie (R$)

3. Aquisição de insumos - Ração

Quantidade total de ração adquirida no ano

Kg, g ou toneladas - lista suspensa. (possibilidade de converter todos para Kg, para facilitar a extração)

Origem de onde foi comprada

Lista suspensa: UF e Cidade.

Faz uso de alimento vivo? (sim ou não)

4. Dados do cultivo

Tipo de estrutura de cultivo (lista suspensa)

Lista suspensa: Tanque suspenso, Viveiro escavado, Viveiro escavado revestido, Tanque rede, Aquário, Incubadora, Longline, Mesa, Travesseiro, Baia, outros (campo disponível para especificar)

 

5. Dados de Produção

Origem das formas jovens/matrizes? (incluir caixinha: produz a própria forma jovem/aquisição própria)

Cidade/UF: dado obrigatório

Quantidade: Lista suspensa: unidade (und) ou milheiro (mi).

 

B. PESQUE-PAGUE OU PESQUEIRO

Caracterização da atividade

Atividades desenvolvidas no empreendimento:

( ) Pesque e "leve" ( ) Pesque e solte ( ) Restaurante ( ) comercialização de formas jovens ( ) comercialização de matrizes ( ) Turismo rural

Caso comercialize, especificar a quantidade para: formas jovens - matrizes -

Número de lagos destinados à pesca:

6 Dados de Produção

Principais espécies utilizadas (pode colocar mais de uma - (inserir Lista suspensa de peixes de água doce)

Peixes adquiridos durante o ano (formas jovens/matrizes)

Origem: Cidade/UF: campo obrigatório

Quantidade: Lista suspensa unidade (und.) ou milheiro (mil.).

7. Aquisição de insumos - Ração

Quantidade total de ração adquirida no ano

g, kg ou ton

Origem de onde foi adquirida

Lista suspensa: UF e Cidade.

Informações adicionais do empreendimento (para essas informações, é possível realizar integração? De quais?)

Demais informações referentes ao empreendimento (Assinale em caso de positivo) seguir o padrão
( ) Possui Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF?
( ) Possui licença ambiental?
( ) Possui outorga de recursos hídricos?
( ) Possui Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP (Ibama)
( ) Possui Cadastro Ambiental Rural - CAR
( ) Possui Cadastro no Órgão Executor de Sanidade Agropecuária - OESA (IN MAPA nº 4/2015) '
ASSISTÊNCIA TÉCNICA
( ) Recebe assistência técnica?
Se sim, qual o tipo de assistência:	( ) Privada ( ) Pública/ Órgão de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - ( ) Não soube informar
Há quanto tempo atua na aquicultura?	( ) Menos de 1 ano ( ) entre 1 e 5 anos ( ) acima de 5 anos ( )acima de 10 anos
( ) Acessa ou já acessou programa de crédito destinado à aquicultura?
(Se sim trazer a lista) ( ) PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
( ) PRONAMP - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural ( ) Plano Safra ( ) FNO - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
( ) FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste ( ) FCO - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste ( ) Outro: ______________________