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PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Institui o Programa de Desenvolvimento em Propriedade Industrial - PDPI, com vistas à promoção de projetos de pesquisa em temas que contribuam diretamente para a modernização e qualificação das atividades desempenhadas pelo INPI. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -I NPI, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno do INPI aprovado pela PORTARIA /INPI / Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto na Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 qu...
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AGENDA REGULATORIA
Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2025/2026. Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o triênio 2025-2027 (Redação dada pela Resolução ANM n° 248, de 1° de outubro de 2026) A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso II, da Estru...
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AGENDA REGULATORIA
Resolução ANM Nº 227, DE 1º DE dezembro DE 2025 Aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o biênio 2025-2026 e altera a Resolução ANM nº 191, de 18 de dezembro de 2024. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM,...
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SANÇÃO ADMINISTRATIVA | PROCESSO ADMINISTRATIVO
Dispõe sobre a suspensão da execução de penalidades administrativas que imponham interrupção de atividade econômica, no âmbito do Procedimento de Solução Consensual de Controvérsia instaurado no Processo TCU nº 018.417/2025-6. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que...
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