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AGENDA REGULATORIA
Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e o que consta no Processo nº 55000.000003/2025-00, resolve: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do Ministério do Desenvolvimento Agrári...
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AGENDA REGULATORIA
Institui a Agenda Regulatória e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro. O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, em Reunião Ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e considerando o constante nos autos do processo nº 02209.001530/2024-40, resolve: CAPÍTULO I DA AGENDA REGULATÓRIA E DA AGENDA DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO...
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AGENDA REGULATORIA
Institui a Agenda Regulatória do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o ano de 2025 - Agenda Regulatória MMA 2025. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, no art. 19 da Portaria GM/MMA nº 1.332, de 21 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo nº 02000.002133/2025-11, r...
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AGENDA REGULATORIA
Dispõe sobre a análise de impacto regulatório e a implementação da agenda regulatória no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 e no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e o que...
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