Aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2026-2027 da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo 53115.034285/2025-18, resolve:
Art. 1º Aprovar a lista de temas da Agenda Regulatória do biênio 2026-2027 da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, constante no Anexo a esta Portaria.
§ 1º Os temas constantes da Agenda Regulatória serão objeto de atuação normativa ao longo do biênio, observado o planejamento regulatório da Secretaria.
§ 2º Não há hierarquia ou ordem de preferência entre os temas constantes da Agenda Regulatória.
Art. 2º A Secretaria de Radiodifusão acompanhará a execução da Agenda Regulatória e divulgará informações sobre a sua implementação por meio de sistemas eletrônicos próprios.
Art. 3º A lista de temas constante do Anexo poderá ser revisada por ato do Secretário de Radiodifusão.
Parágrafo Único. A revisão deverá ser devidamente justificada, observando, entre outros, os seguintes critérios:
relevância da matéria;
urgência;
complexidade regulatória;
alinhamento com as diretrizes estratégicas do Ministério; e
necessidade de reprogramação de prazos.
Art. 4º Os prazos previstos no Anexo constituem estimativas para a conclusão dos respectivos temas, podendo ser ajustados mediante justificativa técnica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
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Número
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Tema
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Instrumento
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Descrição
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Setores Afetados
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Impacto Comércio Internacional
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Contato Institucional
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Previsão de Conclusão
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1
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TV 3.0
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Portaria
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Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade;
- Indústria de equipamentos.
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A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de
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[email protected]
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Setembro/2026
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tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0.
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atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional
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relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro.
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2
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Modernização e Desburocratização
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Projeto de Lei
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Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Outubro/2027
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3
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Modernização e Desburocratização
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Decreto
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Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Novembro/ 2026
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4
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Modernização e Desburocratização
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Portaria
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Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Julho/2027
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5
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RTVSat
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Decreto
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Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto significativo.
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[email protected]
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Novembro/ 2026
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6
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RTVSat
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Portaria
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Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto significativo.
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[email protected]
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Julho/2027
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regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite - RTVSat.
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7
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Canal Virtual
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Portaria
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Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital.
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- Setor de Radiodifusão.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Setembro/2026
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8
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Consolidação de Decretos
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Decreto
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Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares.
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- Setor de Radiodifusão.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Abril/2027
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9
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Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e Uso Temporário de Radiofrequência
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Portaria
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Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para
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- Setor de Radiodifusão.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Novembro/ 2026
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Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência.
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10
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Acordo de Cooperação Anatel
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Acordo
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Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para
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- Ministério das Comunicações;
- Agência Nacional de Telecomunicações.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Julho/2027
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Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para a prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de
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engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.
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11
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Acessibilidade
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Portaria
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Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Outubro/2027
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12
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Plano de Fiscalização
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Portaria
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Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão.
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- Setor de Radiodifusão.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Outubro/2026
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13
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Precificação de Outorgas
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Portaria
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Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
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- Setor de Radiodifusão.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Outubro/2026
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14
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Multiprogramação
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Portaria
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Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de
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- Setor de Radiodifusão.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Novembro/ 2026
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radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital.
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15
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Radiodifusão Comunitária
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Decreto
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Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Julho/2027
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16
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Radiodifusão Comunitária
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Portaria
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Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Dezembro/ 2027
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17
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Políticas Públicas para Espectro
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Portaria ou Decreto
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Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares.
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- Setor de Radiodifusão.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Novembro/ 2026
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18
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Alertas de Emergência
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Portaria
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Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto.
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[email protected]
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Outubro/2026
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19
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Voz do Brasil
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Portaria
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Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora.
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- Setor de Radiodifusão;
- Sociedade.
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Sem impacto.
|
[email protected]
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Janeiro/2027
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