Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.010511/2025-31, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, relativa ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de medidas regulatórias aplicáveis a instrumentos de medição e a produtos pré-medidos, no âmbito da Diretoria de Metrologia Legal, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º A Agenda Regulatória poderá ser revisada após 1 (um) ano da publicação desta Portaria ou, a qualquer tempo, por motivo de urgência ou relevância, podendo ser incluídos ou excluídos projetos, conforme a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos no Anexo I.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO I
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Projeto
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Macrotema
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Tipo
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Resultados Esperados
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Produto Final
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Portaria Atual / Recomendação OIML
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1
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Sistema Abastecimento Veículos Elétricos (SAVE)
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Instrumento de medição
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Novo
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Estabelecer requisitos para medidores utilizados no abastecimento de carros elétricos
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RTM
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OIML Guia G 22
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2
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Pesagem Ferroviária Dinâmica
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Instrumento de medição
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Novo
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Definição de requisitos
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RTM
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OIML R 106
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3
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Células de Cargas
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Instrumento de medição
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Novo
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Definição de requisitos
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RTM
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OIML R 60
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4
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Totalizadores Descontínuos
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Instrumento de medição
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Novo
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Definição de requisitos
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AIR
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5
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Balanças Integradoras
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Instrumento de medição
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Novo
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Definição de requisitos
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AIR
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6
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Medidores de Velocidade
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento
regulatório
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Atualização de requisito acerca da velocidade média para veículos trafegando em trechos conhecidos
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RTM
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Portaria Inmetro 158/2022
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7
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Etilômetros
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento
regulatório
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Atualização de requisitos em função de revisão na OIML
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AIR
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Portaria Inmetro 369/2021
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8
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Medidores de Umidade de Grãos
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento
regulatório
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Atualização de requisitos técnicos e requisitos de software
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RTM
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Portaria Inmetro 47/2022
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9
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Credenciamento de Oficinas Permissionárias
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Controle metrológico
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Aperfeiçoamento
regulatório
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Reformular os requisitos para autorização de empresas para realização de manutenção e reparo em instrumento de medição
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RTM
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Portaria Inmetro 457/2021
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10
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Aprovação de Modelo
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Controle metrológico
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Aperfeiçoamento
regulatório
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Otimizar processo de avaliação de modelo de instrumentos de medição
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AIR
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Portaria Inmetro 176/2021 e 353/2021
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11
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Medidores de Vazão
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento
regulatório
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Reformulação dos requisitos e das operações de controle metrológico para medidores de vazão utilizados no setor de petróleo e gás.
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AIR
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Portaria Inmetro 291/2021
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12
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Medidores de Gás Automotivo (GNV)
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Instrumento de medição
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Aperfeiçoamento
regulatório
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Atualização de requisitos
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RTM
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Portaria Inmetro 498/2021
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