Aprova a revisão ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para o período de 2025-2026.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2025, considerando o disposto no artigos 3º, 4º, incisos I e II, e 12, incisos I e II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.002079/2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a revisão ordinária dos temas dos anexos I e II da Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025 e 2026.
§ 1º O Anexo I desta Resolução apresenta os temas cuja conclusão está prevista até dezembro de 2026, dentro do período de vigência da Agenda Regulatória.
§ 2º O Anexo II desta Resolução relaciona os temas que serão iniciados durante a vigência da Agenda da Agenda Regulatória, mas cuja conclusão está programada para ocorrer após 2026.
Art. 2º Fica revogada a Resolução ANA nº 227, de 10 de dezembro de 2024, publicada no DOU 239 em 12 de dezembro de 2024, seção 1, página 99 e 100.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ANEXO I
|
AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
|
|
EIXO
|
MACROTEMA
|
Nº
|
TEMA
|
PREVISÃO
|
|
1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos
|
Atualização, simplificação e consolidação dos normativos relativos à regulação de usos
|
1.1
|
Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH)
|
1º/2026
|
| |
Outorga
|
1.4
|
Revisar e atualizar a Resolução Conjunta nº 73/2019, que dispõe sobre o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Armando Ribeiro Gonçalves - Mendubim.
|
2º/2026
|
|
2 - Condições de Operação de Reservatórios
|
Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários
|
2.1
|
Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera)
|
1º/2026
|
| |
|
2.2
|
Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Pardo
|
2º/2026
|
|
5 - Implementação da PNRH
|
Cobrança pelo uso de recursos hídricos
|
5.1
|
Aperfeiçoar os normativos relacionados a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
|
Resolução ANA nº 266, de 25 de setembro de 2025
|
| |
|
5.2
|
Reduzir a inadimplência junto a ANA em relação cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
|
2º/2026
|
|
7 - Regulação de Serviços
|
Regulação do serviço de adução de água bruta
|
7.1
|
Regulamentar o modelo de regulação tarifária do PISF - metodologia, estrutura, receita requerida, revisão e reajuste tarifários.
|
2º/2026
|
| |
|
7.2
|
Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente.
|
2º/2026
|
| |
Regulação de serviços públicos de irrigação
|
7.3
|
Estabelecer critérios gerais para a regulação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão
|
2º/2026
|
|
9 - Saneamento Básico
|
Governança Regulatória
|
9.1
|
Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento (Etapa 1).
|
2º/2026
|
| |
Universalização do acesso ao saneamento básico
|
9.2
|
Estabelecer norma de referência para reuso de efluente de esgoto sanitário tratado
|
2º/2026
|
| |
Qualidade da prestação de serviços
|
9.3
|
Estabelecer norma de referência sobre condições para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais
|
Resolução ANA nº 245, de 17 de março de 2025
|
| |
|
9.4
|
Estabelecer norma de referência para redução progressiva e controle das perdas de água
|
Resolução ANA nº 275, de 18 de dezembro de 2025
|
| |
|
9.5
|
Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
|
Resolução ANA nº 276, de 18 de dezembro de 2025
|
| |
Regulação tarifária
|
9.7
|
Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
|
Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025
|
| |
|
9.8
|
Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
|
2º/2026
|
| |
Regulação contábil
|
9.9
|
Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
|
1º/2026
|
| |
Padronização de instrumentos negociais
|
9.10
|
Estabelecer norma de referência para a padronização de instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
|
1º/2026
|
| |
Atos normativos procedimentais
|
9.12
|
Estabelecer o procedimento administrativo de ação arbitral.
|
Resolução ANA nº 258, de 13 de agosto de 2025
|
ANEXO II
|
TEMAS COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO APÓS 2026
|
|
EIXO
|
MACROTEMA
|
Nº
|
TEMA
|
PREVISÃO
|
|
1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos
|
Outorga
|
1.3
|
Regulamentar a outorga de barragens de usos múltiplos - exceto AHEs.
|
2º/2027
|
| |
Alocação integrada rio/aquífero no rio Carinhanha (MG/BA).
|
1.5
|
Estabelecer critérios para o marco regulatório do rio Carinhanha (MG/BA).
|
2º/2027
|
| |
Outorga
|
1.6
|
Estabelecer critérios para compatibilização do uso da água no setor hidrelétrico com os demais setores usuários de recursos hídricos localizados a montante dos aproveitamentos hidrelétricos.
|
1º/2028
|
|
3 - Monitoramento Hidrológico
|
Implantação do auto monitoramento hidrológico dos usos de recursos hídricos pelos usuários detentores de outorga emitida pela ANA
|
3.1
|
Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e operação de estações hidrológicas visando ao monitoramento da quantidade e qualidade de água dos corpos hídricos por usuários de recursos hídricos detentores de outorgas emitidas pela ANA.
|
2º/2028
|
|
6 - Fiscalização
|
Procedimentos de fiscalização
|
6.1
|
Aprimorar o procedimento de fiscalização da ANA, incluindo a dosimetria de multa.
|
1º/2027
|
|
9 - Saneamento Básico
|
Governança Regulatória
|
9.1
|
Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento (Etapa 2).
|
2º/2028
|
| |
Qualidade da prestação de serviços
|
9.6
|
Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores operacionais para os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
|
1º/2027
|
| |
Sustentabilidade da prestação de serviços
|
9.11
|
Diretrizes regulatórias para a subdelegação da prestação dos serviços de abastecimento água e esgotamento sanitário. (nova redação)
|
2º/2027
|
| |
Regulação tarifária
|
9.15
|
Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
|
2º/2028
|
| |
|
9.16
|
Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
|
1º/2028
|
| |
|
9.17
|
Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
|
2º/2027
|
| |
Regulação contábil
|
9.18
|
Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
|
2º/2028
|
| |
Padronização de instrumentos negociais
|
9.19
|
Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos para contratos de concessão para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
|
2º/2027
|
