Aprova a Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025-2026.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução n o 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 923ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2024, considerando o disposto nos art. 3º e 4º, incisos I e II, e art. 12, incisos I e II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.002079/2024, resolve:
Art. 1º Aprovar os temas dos anexos I e II para compor a Agenda Regulatória da ANA no período de 2025-2026.
§ 1º O Anexo I desta Resolução reúne os temas que serão concluídos durante a vigência da Agenda Regulatória, ou seja, até dezembro de 2026.
§ 2º O Anexo II desta Resolução reúne os temas que serão iniciados durante a vigência da Agenda Regulatória, mas cuja conclusão está prevista para ocorrer após 2026.
Art. 2º A Agenda Regulatória da ANA 2025-2026 será revisada ordinariamente em dezembro de 2025.
Art. 3º Fica revogada a Resolução ANA nº 174, 27 de dezembro de 2023, publicada no DOU 247 em 29 de dezembro de 2023, seção 1, página 782.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
VERÔNICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ANEXO I
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AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
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EIXO
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MACROTEMA
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Nº
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TEMA
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PREVISÃO
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1 - REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
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Outorga
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1.1
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Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH)
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2º/2025
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1.2
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Aprimorar a Resolução ANA nº 436, de 1 de abril de 2013, que estabelece procedimentos e diretrizes gerais para delegar competência para emissão de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União.
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2º/2026
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1.3
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Regulamentar a outorga de barragens de usos múltiplos - exceto AHEs.
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2º/2026
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1.4
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Revisar e atualizar a Resolução Conjunta nº 73/2019, que dispõe sobre o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Armando Ribeiro Gonçalves - Mendubim.
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2º/2026
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Alocação integrada rio/aquífero na bacia do rio Carinhanha (MG/BA)
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1.5
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Estabelecer diretrizes para o marco regulatório integrado da bacia do rio Carinhanha (MG/BA).
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2º/2026
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2 - CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS
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Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários
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2.1
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Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Paraná (Jupiá e Porto Primavera).
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2º/2025
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2.2
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Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Pardo.
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2º/2026
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3 - MONITORAMENTO HIDROLÓGICO
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Implantação do monitoramento hidrológico pelos usuários detentores de outorga emitida pela ANA
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3.1
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Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e operação de estações hidrológicas visando ao monitoramento da quantidade e qualidade de água dos corpos hídricos por usuários de recursos hídricos detentores de outorgas emitidas pela ANA.
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2º/2025
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5 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
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Cobrança pelo uso de recursos hídricos
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5.1
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Aperfeiçoar os normativos relacionados a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
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2º/2025
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5.2
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Reduzir a inadimplência junto a ANA em relação cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
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1º/2026
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7 - REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
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Regulação do serviço de adução de água bruta
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7.1
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Regulamentar o modelo de regulação tarifária do PISF - metodologia, estrutura, receita requerida, revisão e reajuste tarifários.
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2º/2025
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7.2
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Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente.
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1º/2026
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Regulação de serviços públicos de irrigação
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7.3
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Estabelecer critérios gerais para a regulação de serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão.
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2º/2026
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9 - SANEAMENTO BÁSICO
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Governança Regulatória
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9.1
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Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-Saneamento.
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1º/2026
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Universalização do acesso ao saneamento básico
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9.2
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Estabelecer norma de referência para reúso de efluente de esgoto sanitário tratado.
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2º/2026
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Qualidade da prestação de serviços
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9.3
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Estabelecer norma de referência sobre condições para a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais (nova redação dada à meta "diretrizes para definição de modelos de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas").
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1º/2025
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9.4
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Estabelecer norma de referência para redução progressiva e controle das perdas de água.
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2º/2025
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9.5
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Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores operacionais para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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2º/2025
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9.6
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Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores operacionais para os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
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1º/2026
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Regulação tarifária
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9.7
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Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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1º/2025
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9.8
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Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2º/2025
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Regulação Contábil
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9.9
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Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2º/2025
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Padronização de instrumentos negociais
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9.10
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Estabelecer norma de referência para a padronização de instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2º/2025
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Sustentabilidade da prestação de serviços
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9.11
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Estabelecer norma de referência sobre regulação de parcerias público privadas (PPPs) nos serviços de saneamento básico.
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1º/2026
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Atos normativos procedimentais
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9.12
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Estabelecer o procedimento administrativo de avaliação arbitral.
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1º/2025
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ANEXO II
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TEMAS COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO APÓS 2026
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EIXO
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MACROTEMA
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Nº
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TEMA
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PREVISÃO
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1 - Regulação de Usos de Recursos Hídricos
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Outorga
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1.6
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Estabelecer critérios para a compatibilização do uso da água no setor hidrelétrico com os demais setores usuários de recursos hídricos localizados a montante dos aproveitamentos hidrelétricos
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1º/2028
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6 - Fiscalização
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Procedimentos de fiscalização
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6.1
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Aprimorar o procedimento de fiscalização da ANA, incluindo a dosimetria de multa.
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1º/2027
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9 - Saneamento Básico
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Qualidade da prestação de serviços
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9.13
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Estabelecer norma de referência sobre verificação independente para auxiliar as entidades reguladoras infranacionais na verificação do cumprimento das metas de universalização, mapeamento de ativos e outros cumprimentos de itens contratuais.
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2º/2028
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9.14
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Estabelecer norma de referência sobre avaliação de desempenho da prestação dos serviços de saneamento básico.
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2º/2028
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Regulação tarifária
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9.15
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Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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2º/2027
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9.16
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Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação tarifária para a prestação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
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2º/2027
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9.17
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Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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2º/2027
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Regulação contábil
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9.18
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Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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2º/2027
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Padronização de instrumentos negociais
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9.19
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Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos para contratos de concessão para prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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2º/2027
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Sustentabilidade da prestação de serviços
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9.20
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Estabelecer norma de referência sobre cobrança pela prestação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
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1º/2027
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