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AGENDA REGULATÓRIA 2022-2024
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EIXO TEMÁTICO
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TEMA
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#META
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PREVISÃO
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1 - REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
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Procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
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1.1
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Estabelecer procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos por descumprimento de prazos de implantação do empreendimento e ausência de uso.
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Concluída Resolução ANA nº 154, de 11 de maio de 2023
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Definição de regras de uso da água em sistemas hídricos locais
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1.2
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Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Epitácio Pessoa - Boqueirão (PB)
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Concluída Resolução Conjunta ANA/AESA nº 126, de 26 de julho de 2022
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1.3
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Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Sumé (PB)
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Concluída Resolução Conjunta ANA/AESA nº 118, de 11 de abril de 2022
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1.4
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Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de rio Javaés (TO), regulamentado pela Resolução nº 1.483/2013
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2023
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1.5
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Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Zabumbão (BA)
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Concluída Resolução Conjunta ANA/INEMA nº 119, de 18 de abril de 2022
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1.6
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Estabelecer procedimentos gerais para a definição de regras especiais de uso da água em sistemas hídricos locais.
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2023
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Atualização, simplificação e consolidação dos normativos relativos à regulação de usos
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1.7
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Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos à outorga de uso de recursos hídricos
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2023
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1.8
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Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH)
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2023
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Procedimentos para o enquadramento de corpos d'água em classe transitória.
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1.9
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Estabelecer procedimentos para o enquadramento de corpos d'água em classe transitória para subsidiar o processo de outorgas para diluição de efluentes.
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2023
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Alocação integrada rio/aquífero no rio Carinhanha (MG/BA).
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1.10
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Estabelecer critérios para o marco regulatório do rio Carinhanha (MG/BA)
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2023
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2 - REGRAS PARA OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS
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Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários
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2.1
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Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Paranapanema (SP e PR).
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Concluída Resolução ANA nº 132, de 10 de outubro de 2022
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2.2
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Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Paranaíba (DF, GO, MG e MS).
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2023
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2.3
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Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Grande (MG e SP).
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2023
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2.4
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Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera).
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2023
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3 - MONITORAMENTO HIDROLÓGICO
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Implantação de monitoramento hidrológico pelas concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica
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3.1
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Atualizar a Resolução ANA/ANEEL nº 3/2010 para adequação à legislação vigente e simplificação de procedimentos.
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Concluída Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 127, de 26 de julho de 2022
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Implantação do automonitoramento hidrológico dos usos de recursos hídricos pelos usuários detentores de outorga emitida pela ANA
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3.2
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Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e operação de estações hidrológicas visando ao monitoramento da quantidade e qualidade de água dos corpos hídricos por usuários de recursos hídricos detentores de outorgas emitidas pela ANA.
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2024
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Institucionalização da Rede Hidrometeorológica Nacional.
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3.3
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Definir a Rede Hidrometeorológica Nacional e sua finalidade, estrutura, princípios e responsabilidades de seus atores.
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2023
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5 - IMPLEMENTAÇÃO DA PNRH
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Aprimoramento dos processos e do modelo de governança das Entidades Delegatárias
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5.1
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Aprimorar os procedimentos de prestação de contas dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e entidades delegatárias com funções de Agências de Água.
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Concluída Resolução ANA nº 125, de 21 de julho de 2022
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Aprimoramento dos procedimentos para a recuperação de créditos públicos
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5.2
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Atualizar e aprimorar os procedimentos administrativos atinentes à recuperação de créditos administrados pela ANA, regulamentados pela Resolução nº 1.346/2013.
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2023
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6 - FISCALIZAÇÃO
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Procedimentos para a fiscalização do uso de recursos hídricos, de segurança de barragens e de serviços públicos de adução de água bruta
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6.1
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Atualizar os procedimentos de fiscalização previstos na Resolução nº 24/2020 para harmonização aos novos normativos e definição da dosimetria de multas, observando os princípios da fiscalização responsiva.
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2024
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Procedimentos para fiscalização do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e outros sistemas adutores.
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6.2
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Estabelecer procedimentos para fiscalização de serviços de adução e distribuição de água bruta no PISF e outros sistemas adutores.
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2023
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Monitoramento de usuários de recursos hídricos, por meio de Declaração Anual de Usos de Recursos Hídricos - DAURH.
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6.3
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Atualizar e aprimorar os normativos relativos ao monitoramento de usuários de recursos hídricos e envio da DAURH.
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2023
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7 - REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
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Regulação de serviços do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF)
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7.1
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Regulamentar a revisão e a atualização da tarifa para a prestação do serviço de adução da água bruta do PISF.
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2023
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7.2
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Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente.
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2023
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8 - SEGURANÇA DE BARRAGENS
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Atualização e simplificação dos normativos relacionados à Segurança de Barragens
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8.1
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Atualizar a Resolução nº 236/2017 para harmonizar com a Lei nº 14.066/2020 e dar mais efetividade no seu cumprimento.
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Concluída Resolução ANA nº 121, de 09 de maio de 2022
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9 - SANEAMENTO BÁSICO
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Governança Regulatória
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9.1
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Estabelecer ato normativo que disciplina os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas de referência (NRs)
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Concluída Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de 2022
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9.2
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Estabelecer norma de referência sobre governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais
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2023
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Universalização do acesso ao saneamento básico
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9.3
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Estabelecer norma de referência com diretrizes para metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sistema de avaliação.
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2023
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Qualidade da prestação de serviços
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9.4
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Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2023
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9.5
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Estabelecer as condições gerais para prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2023
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9.6
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Estabelecer as condições gerais de prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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2023
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9.7
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Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
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2024
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Desenho e estruturação da prestação do serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
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9.8
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Estabelecer norma de referência com diretrizes para definição de modelos de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
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2024
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Regulação tarifária
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9.9
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Estabelecer norma de referência com diretrizes para definição dos modelos de regulação para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2023
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9.10
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Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2023
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9.11
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Estabelecer norma de referência sobre reajuste tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2023
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9.12
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Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2024
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Padronização de instrumentos negociais
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9.13
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Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos de contratos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2023
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9.14
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Estabelecer norma de referência para a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2023
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Regulação contábil
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9.15
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Estabelecer norma de referência para a indenização de ativos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2023
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9.16
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Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
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2024
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Atos normativos procedimentais
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9.17
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Estabelecer procedimentos para mediação e arbitragem
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2023
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