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O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.009849/2013-41, resolve: Art. 1º Alterar a alínea "g" do inciso IV do art. 3º e as alíneas "b" e "c" do in...
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o que consta do Processo nº 70000.000344/2014-16, resolve: Art. 1º Instituir o Plano de Incentivo à Pecuária Bovina - Plano Mais Pecuária e seu sistema de gestão. Parágrafo único. As orientações estratégicas do Plano Mais Pecuária estão detalhadas no Anexo desta Ins...
Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção,circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, DECRETA:  Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988.  Art. 2º A execução da Lei nº 7.678...
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, no art....