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(Revogada pela Resolução - RDC nº 903, de 6 de setembro de 2024) Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da...
(REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1.177, DE 25 DE MAIO DE 2017) O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852 de 21 de setembro de 2016 e o que consta no processo.21000.041180/2016-25, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT destinado à discussão e apresentação de propostas para regulamentar a coleta, processamento e destinação de an...
Sei que não é nada fácil está atualizado sobre tanta novidade, porém se você pretende permanecer no atual mercado de trabalho, você deve estar por dentro de tudo! O último tema “quente” referente a alimentos está girando em torno dos alimentos terem que informar sobre a presença de lactose nos rótulos (VEJA AQUI). A lei 13.305 previu um prazo de 180 dias para sua vigência, e com isso a ANVISA tem corrido contra o tempo! Para cumprir esse prazo, foram publicas duas consultas públicas: CP 25...
(Alterada pela IN nº 100/2020) (Alterada pela IN nº 08/2017) O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.009656/2002-38 e Apenso nº 21...