Prorrogação de prazo para encaminhamento de sugestões à proposta de Instrução Normativa.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21010.002442/2018-89, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 dias, a contar do dia 31 de julho de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de sugest...
