O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Alínea "C" do Inciso II do Artigo 13 do Decreto n° 8.492, de 13 de julho de 2015, tendo em vista o disposto no Capítulo II, artigo 7º, item VI e no Capítulo XIV, artigo 77, da Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.001508/2016-71, resolve:
Art. 1º Aprovar, como forma de identificação de bovino...
